A autonomia da Auditoria-Fiscal do Trabalho não pode ser violada

Recebemos com enorme preocupação a notícia de que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, decidiu avocar a competência de decidir sobre autuações feitas por Auditores-Fiscais do Trabalho contra a empresa JBS Aves Ltda., suspendendo inclusive a inclusão da companhia no Cadastro de Empregadores Responsabilizados por Exploração de Trabalho em Condições Análogas às de Escravo, a chamada “lista suja”. Trata-se de uma medida atípica, que representa um precedente perigoso para a autonomia da Inspeção do Trabalho no Brasil.

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